A nova lei da rádio e a informação local

Por: Rafael

 O ministro Augusto Santos Silva anunciou durante o XI Congresso de Radiodifusão algumas das medidas que pretende implementar em sede de revisão da Lei da Rádio.

Julgo que as principais alterações se podem resumir do seguinte modo:

 – Facilitar processos de cooperação entre as rádios

– Abrir caminho a uma maior concentração no sector da radiodifusão local

– Acabar com a obrigação das rádios locais emitirem pelo menos três noticiários diários sobre a sua área de cobertura

– Facilitar a constituição de cadeias de rádio

– Proceder a alterações ao nível das regras para classificação de rádio temática.

 É curioso notar que a tendência seja agora a de facilitar aquilo que em tempos era visto como algo prejudicial para o desenvolvimento da radiodifusão local portuguesa, nomeadamente no que diz respeito à concentração e à existência de cadeias de rádio, dois cenários que sempre foram alvo de medidas legislativas apertadas por se considerar que poderiam pôr em causa os princípios das rádios locais. 

 É certo que aquilo que se lê na comunicação social é muito pouco para se ter uma opinião mais sustentada sobre as propostas para uma nova lei da Rádio, mas há alguns dados que merecem reflexão.

Por exemplo o que significará na prática dizer que “o caminho de desenvolvimento do meio rádio português passa por alguma concentração”?

 Duas outras medidas sugerem-me alguma perplexidade se se tiver em conta que as rádios locais devem servir para a reprodução dos discursos locais (foi para isso que foram criadas, certo?). 

Refiro-me, em concreto, a dois aspectos: o fim da obrigatoriedade de emissão de três noticiários com informação local e a alteração das regras para a definição de rádios temáticas.

Daquilo que conheço, quando as rádios locais não forem obrigadas a fazer noticiários com informação local, simplesmente deixarão de emitir qualquer noticiário. 

Tem razão Eduardo Meditsch quando afirma que as rádios emitem informação actualmente por dois motivos: “força do hábito ou de lei” (Meditsch, 1999:21). 

Não havendo a lei…

É preciso também perceber o que significa dizer que as rádios locais passarão a ser obrigadas apenas a fazer a “cobertura informativa, em moldes que serão estabelecidos pela rádio e cujo cumprimento será fiscalizado pelo regulador.”

Passam a ter que fazer a cobertura jornalística de cerimónias, de grandes acontecimentos locais (normalmente promovidos pelas autarquias)? A ter um programa de informação? Diário? Semanal? Se a informação não for diária, haverá rádio local neste país que queira ter jornalistas nos seus quadros?

 Já quanto às mudanças das regras para a classificação de rádio temática, acredito que quando todas as emissoras puderem ser assim classificadas, a tendência será para optarem pela classificação de temáticas musicais, tal como hoje sucede com aquelas que decidiram especializar-se num tipo de programação. 

Num tal quadro, onde fica a informação local?

Acredito que estas medidas estejam ainda a ser alvo de reflexão por parte dos intervenientes, por isso, é de aguardar por mais desenvolvimentos. De qualquer forma, e num quadro que tende para a uniformização da oferta da rádio em Portugal, a informação, e em particular a local, poderá apresentar-se como um elemento diferenciador, desde que claro, seja feita por jornalistas e não por outras figuras, como o tal “radialista”.

 Já me parece muito positivo que o Governo tenha a intenção de, finalmente, estabelecer níveis que diferenciem as rádios locais. Tratar por igual uma rádio da Grande Lisboa e outra do interior alentejano, por exemplo, parece-me absurdo.

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